Ordem do Dia/Expediente: 14 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1913 de 2022 em 15ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1913 de 2022
“Altera o § 6º do artigo 18 da Lei 24 de 1º de Abril de 1993 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação