Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1975 de 2022 em 3ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1975 de 2022
Autoriza a Procuradoria Geral do Município a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Município, Autarquias e das Fundações públicas municipais, observados os critérios de eficiência administrativa e custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei nº 9.492, de 10 de 10 de setembro de 1997, devendo encaminhar para proteste as certidões de dívida ativa tributária e não tributaria e os títulos executivos judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos inadimplentes com o erário em cadastros público ou privados de proteção ao crédito bem como prevê a possibilidade de conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Vara de Execução Fiscal e da outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação