Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2246 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2246 de 2023
Inclui o § 4° ao art. 45 da Lei n° 1.175, de 10 de Julho de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação