Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2310 de 2023 em 34ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2310 de 2023
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO AO ESTADO DE
RONDÔNIA/ SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA
E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS, PARA FINS
DE CONSTRUÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação