Ordem do Dia/Expediente: 22 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2317 de 2023 em 36ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2317 de 2023
ALTERA O §1º DO ARTIGO 18 DA LEI 1636 DE 17 DE
AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação