Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER CPJR nº 6 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CPJR nº 6 de 2024
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.365/2024 que “Altera o Anexo I e Acrescenta ao Anexo III da Lei nº 809 de 05 de abril de 2012 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação