Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2369 de 2024 em 6ª Sessão Extraordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2369 de 2024
ALTERA O ARTIGO 59 DA LEI Nº 2036 DE 22 DE MARÇO
DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação