Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2461 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2461 de 2024
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART 14 DA LEI N° 748 DE 03
DE NOVEMBRO DE 2010.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação