Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER CPJR nº 2 de 2025 em 2ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CPJR nº 2 de 2025
A matéria versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2025 que “Altera os anexos I e II da Lei nº 1.280 de 2 de setembro de 2019 e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação