Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 54 de 2026 em 3ª Sessão Extraordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 54 de 2026
Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2026 – “Altera o Anexo I da Lei nº 810 de 5 de abril de 2012 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação