Ordem do Dia/Expediente: 14 - PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 55 de 2026 em 5ª Sessão Extraordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 55 de 2026
Altera
os Anexos II e III da Lei nº 2.368 de 14 de janeiro de 2025 e dá outras
providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação