Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER CPJR nº 3 de 2026 em 6ª Sessão Extraordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CPJR nº 3 de 2026
A matéria versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2026
que “Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 1013 de 27 de abril de 2016 e dá
outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação