Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 57 de 2026 em 17ª Sessão Extraordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Extraordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 57 de 2026
Altera o Anexo II da Lei nº 810 de 5 de abril de 2012 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação