Portaria nº 641, de 04 de agosto de 2020
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria-PLM nº 662, de 28 de janeiro de 2021
Vigência entre 4 de Agosto de 2020 e 27 de Janeiro de 2021.
Dada por Portaria nº 641, de 04 de agosto de 2020
Dada por Portaria nº 641, de 04 de agosto de 2020