CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Dados Básicos
Nome
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sigla
CPJR
Comissão Ativa?
Não
Tipo
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data de Criação
06/01/2021
Unidade Deliberativa
Não
Data de Extinção
31/12/2022
Dados Complementares
Local Reunião
CÂMARA MUNICIPAL
Data/Hora Reunião
12:00
Tel. Sala Reunião
Endereço Secretaria
AVENIDA PARAISO, Nº 2621
Tel. Secretaria
Secretário
Finalidade
Art. 92. Compete a Comissão de justiça e Redação manifestar-se sobre os assuntos entregues á sua apreciação nos aspectos constitucional elegal, e quanto á sua Redação.
§ 1º É obrigatório o parecer da Comissão de Justiça e Redação em todos os Projetos de Lei, Decreto Legislativo e Resolução que tramitarem pela Câmara.
§ 2º Concluído a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
§ 1º É obrigatório o parecer da Comissão de Justiça e Redação em todos os Projetos de Lei, Decreto Legislativo e Resolução que tramitarem pela Câmara.
§ 2º Concluído a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
Temporária
Apelido
Data Instalação
Data Prevista Término
Novo Prazo
Data Término