CPOF - COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Art. 93. Compete a Comissão de Orçamento e Finanças opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro e, especialmente quando for o caso de:
I - Proposta Orçamentária;
II - Proposta Plurianual;
III - Proposições referentes a matérias tributarias, abertura de crédito, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, altera a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades do erário Municipal ou interessem ao Crédito e ao Patrimônio Público Municipal.
IV - Preposições que fixem ou aumentem os vencimentos do funcionalismo e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores e a Verba de Representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.