COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)

Esta Comissão Permanente de Justiça e Redação para juntos analisarem o Projeto de Lei em pauta: o Projeto de Lei nº 1697/2021 que “Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência Municipal de Vale do Paraíso/RO- IPMVP, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS Nº 402/2008, Portaria MPAS nº 464/2018 e suas alterações”. O Projeto de Lei nº 1.696/2021 que “Altera o dispositivo no § 4º do art. 56 da Lei nº 676, de 23 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira, cargos e remuneração dos profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Vale do Paraíso – RO e dá outras providências”.