PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1905 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2022
Número
1905
Data de Apresentação
02/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
29/04/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
1905
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
22/04/2022
Dados Textuais
Ementa
“Reserva aos Candidatos(as) negros 20% (vinte por cento) e aos Candidatos Deficientes físicos 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, de quaisquer dos Poderes e Autarquias do Município de Vale do Paraíso-RO!.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada