PARECER CPJR nº 2 de 2023

A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1975/2022 que “Autoriza a Procuradoria Geral do Município a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Município, Autarquias e das Fundações públicas municipais, observados os critérios de eficiência administrativa e custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei nº 9.492, de 10 de 10 de setembro de 1997, devendo encaminhar para proteste as certidões de dívida ativa tributária e não tributaria e os títulos executivos judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos inadimplentes com o erário em cadastros público ou privados de proteção ao crédito bem como prevê a possibilidade de conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Vara de Execução Fiscal e da outras providencias”.