Relações Matéria - Assunto (PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 54 de 2026)
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| Assunto | Matéria |
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| ALTERA ANEXO DE LEI | PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 54 de 2026 |
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| ALTERA ANEXO DE LEI | PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 54 de 2026 |