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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA nº 13 de 2025 - ACRESCENTA OS ARTS. 302-A A 302-J A LDO (PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA nº 13 de 2025)

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ACRESCENTA OS ARTS. 302-A A 302-J A LDO

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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA nº 13 de 2025
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