Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PCP 11/2024 - PARECER CPJR
Ementa: A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.453/2024 que “altera o anexo I, da Lei nº 804 de 13 de março de 2012.
Apresentação: 8 de Abril de 2024
Autor:
CPJR - COMISSÕES PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
|