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PLO 2533/2025 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: ALTERA O ART 6° E ANEXO I DA LEI N° 1511 DE 26 DE
JANEIRO DE 2021
Apresentação: 13 de Janeiro de 2025
Autor:
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PRL 72/2025 - PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Ementa: Altera art. 89 e os incisos II e III do art. 92 da Resolução Legislativa nº 25 de 29 de novembro de 2000 e da outras providências.
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Autor:
BRUNO JOSE CAMATA - VEREADOR PRESIDENTE
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PCP 34/2025 - PARECER CPJR
Ementa: A matéria versa sobre o Projeto de Resolução Legislativa nº
72/2025 que “Altera art. 89 e os incisos II e III do art. 92 da Resolução Legislativa
nº 25 de 29 de novembro de 2000 e da outras providências
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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