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PLO 2556/2025 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
REFIS MUNICIPAL 2025.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Autor:
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PCP 6/2025 - PARECER CPJR
Ementa: A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.556/2025 que “Dispõe sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Contribuintes do Município de Vale do Paraíso – REFIS Municipal 2025”.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2025
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PCP 4/2025 - PARECER CPOF
Ementa: A matéria em análise trata do Projeto de Lei nº 2.556/2025 que “Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Contribuintes do Município de Vale do Paraíso – REFIS Municipal 2025.”
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2025
Autor:
CPOF - COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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