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PLO 2577/2025 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: REVOGA LEI MUNICIPAL N° 2024 DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Autor:
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovada por maioria simples
Texto Original
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PCP 11/2025 - PARECER CPJR
Ementa: A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.577/2025 que “Revoga a Lei Municipal nº 2024 de 21 de março de 2023.”
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2025
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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