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PCP 58/2025 - PARECER CPJR
Ementa: A matéria versa sobre o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025
que “Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vale
do Paraíso, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019, e dá outras providências”.
Apresentação: 19 de Dezembro de 2025
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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