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PLO 2712/2026 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: ALTERA O § 1° DO ART 24 DA LEI N° 2036, DE 22 DE
MARÇO DE 2023.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2026
Autor:
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PCP 11/2026 - PARECER CPJR
Ementa: A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.712/2026 que “Altera
o § 1º do art. 124 da Lei nº 2036 de 22 de março de 2023”.
Apresentação: 2 de Março de 2026
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PCP 4/2026 - PARECER CPOF
Ementa: A matéria em análise trata do Projeto de Lei nº 2.712/2026 que
“Altera o § 1º do art. 124 da Lei nº 2036 de 22 de março de 2023”.
Apresentação: 2 de Março de 2026
Autor:
CPOF - COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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