Lei Ordinária nº 95, de 28 de novembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
95
Ano
1994
Data
28/11/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/11/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 054 DE 24/11/93, E ARTIGO 4º DA LEI Nº 052 DE 24/11/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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