Lei Ordinária nº 1.039, de 06 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1039
Ano
2016
Data
06/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/12/2016
Veículo de Publicação
SITE OFICIAL CÂMARA MUNICIPAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
- LDO
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Anexos Norma Jurídica