Lei Ordinária nº 113, de 28 de agosto de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
113
Ano
1995
Data
28/08/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/08/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO AO ART. 6º DA LEI Nº 86 DE 13 DE SETEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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