Lei Ordinária nº 1.400, de 17 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1400
Ano
2020
Data
17/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI DE Nº 1400 DE 17 DE MARÇO DE 2020 QUE" Altera dispositivos da Lei nº 60/93 e dá providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Imóveis e Habitação
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 60, de 28 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica