Autorias (Decretos nº 29, de 12 de maio de 2003)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| GENEZIO ENEIAS DE SOUZA ANADÃO - VICE-PRESIDENTE | Mesa Diretora | Sim |
| JOÃO LUIZ CAMATA - VICE-PRESIDENTE | Mesa Diretora | Sim |
| DILERMANO DIAS CORREIA - SEGUNDO SECRETARIO | Mesa Diretora | Não |