Lei Ordinária nº 118, de 08 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
118
Ano
1995
Data
08/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/11/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 26 DA LEI Nº 106 DE 02 DE MAIO DE 1995
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica