Lei Ordinária nº 126, de 18 de março de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
126
Ano
1996
Data
18/03/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/03/1996
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EXPLICITA O ART. 6º DA LEI Nº 21 DE 08 DE MARÇO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Lei Orgânica do Município
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Anexos Norma Jurídica