Lei Ordinária nº 134, de 12 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
134
Ano
1996
Data
12/06/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/06/1996
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica