Lei Ordinária nº 153, de 31 de março de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
153
Ano
1997
Data
31/03/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/03/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO PAGAMENTO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos, Taxas e Contribuições
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Anexos Norma Jurídica