Lei Ordinária nº 174, de 05 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
174
Ano
1997
Data
05/11/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/11/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO PAGAMENTO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos, Taxas e Contribuições
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 180, de 17 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica