Lei Ordinária nº 185, de 16 de março de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
185
Ano
1998
Data
16/03/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/03/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Agricultura e Pecuária
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Anexos Norma Jurídica