Lei Ordinária-PEM nº 1.830, de 31 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1830
Ano
2022
Data
31/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/05/2022
Veículo de Publicação
CÂMARA MUNICIPAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera o § 6º do artigo 18 da Lei 24 de 1º de Abril de 1993 e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica