Lei Ordinária nº 1.107, de 15 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1107
Ano
2018
Data
15/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder à regularização fundiária urbana de interesse social em parceria com o Governo do Estado de Rondônia, através do convênio n° 183/PGE/2017, conforme critérios estabelecidos pelo Programa Estadual TÍTULO JÁ, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênios e Auxílios Financeiros
- Imóveis e Habitação
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica