Lei Ordinária nº 192, de 16 de abril de 1998

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

192

Ano

1998

Data

16/04/1998

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

16/04/1998

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 07 DE 14 DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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