Lei Ordinária-PEM nº 1.860, de 04 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1860
Ano
2022
Data
04/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/07/2022
Veículo de Publicação
CÂMARA MUNICIPAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1109 DE 02 DE MARÇO DE 2019, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica