Lei Ordinária-PEM nº 1.886, de 04 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1886
Ano
2022
Data
04/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/10/2022
Veículo de Publicação
CÂMARA MUNICIPAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o anexo I e inclui ao anexo III da Lei n° 809, de 05 de Abril de 2012 o disposto no anexo II da presente Lei e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica