Lei Ordinária nº 12, de 29 de janeiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12
Ano
1993
Data
29/01/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/01/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidor Público
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica