Lei Ordinária-PEM nº 1.943, de 05 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1943
Ano
2022
Data
05/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART 11, I e II DA LEI N° 1418 DE 13 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica