Lei Ordinária nº 213, de 01 de setembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
213
Ano
1998
Data
01/09/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/09/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DEFINITIVO DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CERON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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