Lei Ordinária-PEM nº 2.023, de 21 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2023
Ano
2023
Data
21/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/03/2023
Veículo de Publicação
CÂMARA MUNICIPAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Alterar o parágrafo único do art 3°, da Lei n° 1905, de 13 de Outubro de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica