Lei Ordinária nº 227, de 03 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
227
Ano
1998
Data
03/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/12/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 12 DA LEI Nº 07, INCISO IV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7, de 14 de janeiro de 1993
Anexos Norma Jurídica