Lei Ordinária-PEM nº 2.143, de 12 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2143
Ano
2023
Data
12/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/09/2023
Veículo de Publicação
CÂMARA MUNICIPAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui o § 4° ao art 45 da Lei n° 1.175, de 10 de Julho de 2018.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica