Lei Ordinária nº 244, de 24 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
244
Ano
1999
Data
24/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/09/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS E ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos, Taxas e Contribuições
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Anexos Norma Jurídica